Previsão do tempo
Segunda-feira - Maringá, P...
Máx
31ºC
Min
23ºC
Chuva
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Home
Posto de Orientação Fiscal da CAASP alerta advocacia para prazos de inscrição no Simples Nacional
O Posto de Orientação Fiscal da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, que funciona no segundo andar do prédio-sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo / SP), alerta a advocacia para os prazos de inscrição de empresas no Simples Nacional.Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o dia 31 de janeiro. Uma vez deferida, a opção retroagirá a 1º de janeiro.No caso de empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31 de dezembro de 2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 1º de janeiro de 2020).Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.Serviço - No Posto de Orientação Fiscal da CAASP são encaminhados assuntos sobre Imposto de Renda de Pessoa Física e agendamento para protocolo de abertura de CNPJ. O POF também recepciona serviços, orienta e a encaminha para as unidades da Receita Federal.No POF/ CAASP são prestados encaminhados os seguintes serviços junto à Receita Federal:* Abertura, Alteração e Baixa de CNPJ;* Pedidos por Oficio para CNPJ – (Alteração de data de abertura, alteração de natureza jurídica, exclusão do nome por saída do quadro societário);* Processos de conta corrente – (Baixa de débitos e Redarf - retificação de DARF);* Pedidos de CND negativa e positiva com efeito de negativa, para pessoa física ou jurídica (Simples Nacional);* Pedidos de cópia de processos administrativos Receita e PGFN;* Agendamento de audiência com procurador e alteração de codevedor;* Averbação de garantia e causa suspensiva de exigibilidade, exclusão do Cadin e exclusão da lista de devedores;* Parcelamento e reparcelamento, ordinário e PERT (Somente quando não possível realização via sistema do Regularize;* Substituição ou levantamento de garantia extrajudicial;* CNPJ previdenciário – Inscrição e alteração;* Ajuste de guia previdenciário – PJ (Simples Nacional). O Posto também auxilia advogados, clientes e dependentes sobre os demais serviços, como agendamentos, documentação e sobre o uso da certificação digital e o código de acesso perante o e-CAC no sitio da Receita Federal do Brasil.
Fonte:
CAA São Paulo
20/01/2020 (00:00)