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OAB Paraná realiza desagravo público em favor da advogada Marilda Miguel dos Santos, de Cascavel

A OAB Paraná realiza, no dia 4 de setembro, às 8h30, o desagravo público em favor da advogada Marilda Miguel dos Santos, na sede da Subseção de Cascavel. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do delegado da Delegacia de Guaranicaçu, Bruno Falci do Amaral, que atribuiu à advogada o crime de denunciação caluniosa em razão de manifestação realizada no exercício regular da profissão, durante a defesa de sua cliente. Segundo a nota da OAB Paraná, o episódio evidenciou “indevida confusão entre atuação profissional e conduta pessoal, resultando em tentativa de intimidação e criminalização da advocacia”. Ao analisar o caso, a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná decidiu, por unanimidade, deferir o pedido, afirmando que “a instauração de procedimento criminal contra advogada fundada exclusivamente em manifestação praticada no exercício regular da representação profissional caracteriza criminalização da advocacia e ofensa às prerrogativas profissionais”. A nota reforça que, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da Justiça e deve exercer com plena liberdade seu múnus”. Serviço:Desagravo público em favor da advogada Marilda Miguel dos SantosData: 4 de setembro de 2026, às 8h30Local: Sede da Subseção de Cascavel da OAB Paraná — Av. Assunção, nº 668, Alto Alegre, Cascavel-PR
31/08/2026 (00:00)
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