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TJPR comemora os 300 anos da emancipação judiciária do Paraná
TJPR COMEMORA OS 300 ANOS DA EMANCIPAÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
Carta Régia de 26 de abril de 1723 comunicava à Capitania de São Paulo a criação da Ouvidoria de Paranaguá
26/04/2023
Atualizado há 286 dias
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, recordou os 300 anos da emancipação judiciária do Paraná com a inauguração de placa comemorativa no Fórum de Paranaguá (PR) hoje, dia 26 de abril de 2023. “É com imensa satisfação, em referência à nossa querida Paranaguá, berço da civilização paranaense, relembrar e registrar a data de 26 de abril de 1723. Com inegável senso de respeito àqueles que nos antecederam na aplicação da justiça no Paraná e aproveitando a oportunidade da comemoração dos 300 anos da criação da Ouvidoria-Geral de Paranaguá, desanexada da de São Paulo, por decisão do Conselho Ultramarino, na qualidade de presidente deste tribunal, ordenei a realização deste ato pleno de simbolismo, honra e veneração”, discursou o presidente do TJPR.
Foi na Vila de Paranaguá que a história do poder judiciário paranaense teve início, ao se receber a notícia, por meio de uma Carta Régia, datada de 26 de abril de 1723, sobre o desmembramento da Ouvidoria de São Paulo e a criação da Ouvidoria da Vila de Paranaguá com a nomeação do bacharel português Antonio Alves Lanhas Peixoto como primeiro ouvidor-geral nomeado para o cargo.
Em pesquisa histórica, realizada pelo desembargador aposentado Paulo Roberto Hapner, foi encontrada a troca de cartas entre o Capitão-geral da Capitania de São Paulo, Rodrigo Cesar de Menezes, e o rei de Portugal, D. João V, o “Magnânimo”, na época do Brasil Colônia, criando a Ouvidoria da Vila de Pernagua, como inicialmente foi chamada Paranaguá. “Tudo começa quando o ouvidor de São Paulo pede um aumento para visitar as terras das Araucárias, que se estendiam de Cananeia até a Colônia de Sacramento”, explicou Hapner. O rei decide, assim, que a região não seria mais um anexo de São Paulo, criando uma ouvidoria autônoma.
Apesar de ter sido criada em 1723, apenas em 7 de dezembro de 1725 o ouvidor-geral de Paranaguá tomou posse e instalou a comarca. Antonio Álvares Lanhas Peixoto, nascido em Braga, Portugal, era neto de lavradores e filho de Luis Álvares Lanhas, Cavaleiro da Ordem de Cristo e Sargento-mor de Infantaria da Província no Minho, e de Mariana Peixoto. Formou-se bacharel na Faculdade de Sagrados Cânones da Universidade de Coimbra e, em 1704, foi nomeado juiz de fora de Penamaior e, em 1715, assumiu o mesmo cargo em Portoalegre, no reino de Portugal. Foi a partir do seu trabalho neste cargo que veio a indicação para vir ao Brasil assumir a Ouvidoria de Paranaguá, além do ofício de provedor das fazendas dos defuntos e ausentes, capelas e resíduos da comarca.
Uma carta de 3 de janeiro de 1726 de Lanhas Peixoto para o rei de Portugal trazia anexada a certidão da pisão da capitania régia de São Paulo em duas comarcas. Na sua tese de doutorado na Universidade Federal do Paraná (UFPR), “Zelo pelo serviço real: ações de ouvidores régios nas comarcas de São Paulo e de Paranaguá”, de 2015, Jonas Wilson Pegoraro mostra que a demora em vir ao Brasil ocasionou a prisão de Lanhas em Portugal, e ele só conseguiu assumir o cargo após um despacho do Conselho Ultramarino. Chegando no Brasil, o ouvidor de Paranaguá enviou uma carta a D. João V informando que o ouvidor-geral de São Paulo, Francisco Cunha Lobo, estava contrariando as determinações do monarca, não enviando as informações para a nova ouvidoria.
No termo de pisão das ouvidorias de São Paulo e Paranaguá, feito em 12 de novembro de 1725, para Paranaguá ficaram “as vilas da costa do mar” de Ygoape, Cananéa, São Francisco, Ilha de S. Catharina, Laguna, até o Rio da Prata e “de Serra Acima” a Vila de N.S. dos Pinhais de Curitiba, “até o logar das Furnas”.
No entanto, Lanhas Peixoto ficou apenas cinco meses no cargo. Ele foi chamado para substituir o antigo ouvidor de São Paulo, Raphael Pires Pardinho, na comitiva do capitão-mor de São Paulo, Rodrigo Cesar de Menezes, para Cuiabá, que, naquela época, era o mais novo local de mineração do Brasil. O ouvidor régio de Paranaguá, porém, decidiu permanecer na Vila de Cuiabá e, após colaborar na criação da Câmara de Cuiabá, em 1° de janeiro de 1727, ele assinou a Ata de elevação do arraial de Cuiabá à categoria de vila. Em carta de 11 de outubro de 1727, desistiu do seu cargo de ouvidor de Paranaguá, que lhe trazia um ordenado de 400 mil réis anuais, o dobro do que ganhava um ouvidor no Rio de Janeiro. Uma das razões da sua desistência teria sido a recusa em enforcar um escravizado, discordando da composição de uma junta de justiça determinada pelo capitão-mor. Em 1730, Lanhas Peixoto deixou Cuiabá em direção a São Paulo em uma expedição com 400 homens que entrou em confronto com indígenas da etnia Paiaguás e ali faleceu.
Nessa época, as pisões judiciárias não correspondiam às pisões administrativas e eclesiásticas. A Ouvidoria de Paranaguá, por exemplo, pertencia à Capitania de São Paulo, mas, de 1723 até 1749, atendia também territórios que estavam sob o governo do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande de São Pedro. Na sua pesquisa, o desembargador Hapner ressaltou que a nova ouvidoria devia recolher os “quintos reais”, os impostos das nove vilas que estavam sob sua jurisdição, como a Vila de Laguna, e que novos descobrimentos no interior pertenceriam também à Ouvidoria de Paranaguá. “Nesta nova ordem judicial, perdeu-se o forte elo que existia com São Paulo”, conclui Harpner. Em 1749, a Ouvidoria de Paranaguá foi pidida com a criação da Ouvidoria de Santa Catarina.
“Gostaria de agradecer a perspicácia do desembargador Paulo Hapner, por ter identificado essa data para que ela não passasse despercebida, e pela presidência do TJPR de conseguir, em tão pouco tempo, organizar o evento”, disse o juiz Guilherme Moraes Nieto, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Participaram do evento, entre persas autoridades, a desembargadora Joeci Machado Camargo, 1° vice-presidente do TJPR, o desembargador José Américo Penteado de Carvalho, coordenador da Comissão Permanente de Avaliação Documental, o desembargador Robson Marques Cury, o desembargador aposentado Paulo Hapner, o desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, diretor da Escola Judicial do Paraná, o desembargador Renato Braga Bettega, o desembargador Guilherme Luiz Gomes e o dr. Márcio Tokars, representando a AMB e a Amapar.
Fonte:
TJ Paraná
26/04/2024 (00:00)